MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 043/2026 Ratificação procedida pelo sr. Loredan de Andrade Mello, Prefeito Municipal de Altamira, faz publicar o extrato resumido do processo fundamentado no Art. 74, inciso III, alínea “c” e “e”,§ 3° da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 35.542.612/0001-90, Vigência: 12 meses, o Valor: Remuneração proporcional ao benefício gerado na demanda administrativa de compensação de créditos Pelos serviços efetivamente prestados, o proponente fará jus ao recebimento de honorários advocatícios ad exitum, no percentual de 5% incidente sobre o valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município. Referente contratação direta de escritório de advocacia com notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Altamira – PA. 11/08/2026. LOREDAN DE ANDRADE MELLO Prefeito Municipal de Altamira